A Lei do Silêncio é utilizada para garantir o bem-estar e uma boa relação entre os vizinhos, onde todos exercem a empatia e o respeito pelo próximo.
Às vezes pode parecer um pouco difícil seguir a Lei do Silêncio, mas, por meio dela, os conflitos entre os moradores são evitados e a harmonia prevalece.
Possíveis obras, móveis sendo arrastados e música em volume muito alto, além de gerar conflitos, podem ser prejudiciais à saúde. Isso porque barulhos muito altos podem prejudicar a sua audição, levando até mesmo a surdez.
Confira a seguir o que é a Lei do Silêncio, qual a importância dessa lei, como ela é aplicada em diferentes estados e mais!
O que é a Lei do Silêncio?
O primeiro ponto a saber é que: a Lei do Silêncio não é uma lei formalmente existente! Isso mesmo, na verdade ela é um consenso entre a população, onde só é permitido fazer barulho nos horários entre 07h e 22h e quem não a respeitar, estará sujeito à punição.
Mesmo que não haja uma lei exata, existe um conjunto de regras, convenções e artigos que dão suporte e ajudam a compreender o que é esse direito e como funcionam os deveres que envolvem o silêncio em espaços públicos e privados.
Entretanto, para inspirar o consenso, alguns artigos previstos na nossa Constituição embasaram a Lei do Silêncio. Confira:
- O art. 1277 da Lei n° 10.406/02, diz: “O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”;
- Na mesma Lei, o inciso IV do art. 1.336 fala sobre deveres do condômino: “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes.” ;
- Na NBR 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), diz que: os ruídos nas regiões residenciais não devem ultrapassar o limite de 55 decibéis entre às 07h e às 20h e 50 decibéis das 20h às 07h.
O não cumprimento desses combinados referente a barulhos excessivos, ou em horários inapropriados, estão sujeitos à multa ou até mesmo em uma prisão que pode variar em 15 dias ou até 3 meses.
Contudo, as normas previstas pela Lei do Silêncio podem variar de acordo com cada lugar do País, por esse motivo, verifique como a aplicação no local em que você reside.
O que é o silêncio para essa lei?
Existem alguns critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que facilitam o entendimento dos sons emitidos, de acordo com os seus decibéis.
Dessa forma, sons que possuem até 20 decibéis, são praticamente imperceptíveis para os seres humanos. Aqueles sons um pouco mais altos e que chegam até 50 decibéis, equivalem a uma conversa em um tom de voz normal , considerados saudáveis para nossos ouvidos.
Quando os sons chegam a 55 e 65 decibéis, já é possível notar alguns prejuízos, como dificuldade de concentração e descanso menos intenso. Enquanto, os ruídos que ficam entre 65 e 70 decibéis, quando há exposição por um tempo mais prolongado, o estado de saúde pode alterar.
Acima desse índice, pode haver estresse degenerativo e danos à saúde mental, já que, o limite máximo que o ouvido humano aceita é de 85 a 90 decibéis, ou seja, o excesso já confere o risco de causar problemas de surdez.
A importância da Lei do Silêncio
Quando executadas as normas que regem a Lei de Silêncio, elas têm o poder de garantir uma boa convivência entre a vizinhança, além de evitar os possíveis danos à saúde que o barulho excessivo pode causar na audição.
Portanto, mesmo que no seu município não existam normas que regulem essa emissão de ruídos, é importante pensar no seu bem-estar e no do próximo para que haja maior harmonia entre todos.
Como a Lei do Silêncio se aplica em diferentes cidades?
Cada estado e cidade podem ter regulamentações diferentes referentes à Lei do Silêncio, por esse motivo, vale a pena conhecer quais são as regras específicas relacionadas à emissão de barulho no local onde você mora.
Para facilitar, conheça como a Lei do Silêncio funciona nas principais capitais do Brasil. Confira!
Lei do Silêncio em São Paulo
Na cidade de São Paulo, a Lei do Silêncio é conhecida com um outro nome: Lei do Psiu (Programa Silêncio Urbano). Ela surgiu com o objetivo de melhorar a convivência entre estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e casas noturnas e os moradores de suas proximidades.
Dessa forma, o programa definiu que os estabelecimentos que funcionam após a 1h da manhã tenham isolamento acústico, com o objetivo de impedir que os ruídos do local atrapalhem o bem-estar e o sono dos moradores da região.
Além disso, também buscam controlar os decibéis emitidos por esses estabelecimentos durante todo o dia.
Por esse motivo, esse programa estabeleceu alguns limites de acordo com a Lei de Zoneamento da cidade:
- Em zonas residenciais, o nível aceitável é de 50 decibéis entre 7h e 22h e 40 decibéis entre 22h e 7h;
- Em zonas mistas, entre 55 e 65 decibéis (dependendo da região) das 7h às 22h e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h;
- Em zonas industriais, entre 65 e 70 decibéis das 7h às 22h e entre 55 e 60 decibéis das 22h às 7h.
A Lei do PsIu também prevê a fiscalização do cumprimento dessas normas pelos estabelecimentos, mas não considera os ruídos produzidos dentro dos condomínios.
Lei do Silêncio no Rio de Janeiro
A cidade do Rio de Janeiro conta com uma lei que regulamenta a quantidade de barulho que as residências e os estabelecimentos comerciais podem emitir. Ela segue as recomendações da ABNT para as áreas residenciais. Ou seja, é permitida a emissão de ruídos com até 55 decibéis no período diurno e 50 decibéis durante a noite.
Já nas zonas comerciais, os ruídos podem chegar a até 65 decibéis, durante o dia e 60 decibéis à noite. Se desrespeitadas, haverá uma multa e o valor pode variar entre R$200 e R$2.000.
Lei do Silêncio em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, a Lei do Silêncio se refere à perturbação do sossego, já que delimita os limites de ruídos permitidos durante o dia.
Portanto, das 7h às 19h a emissão de ruídos pode chegar a 70 decibéis, das 19h às 22h, 60 decibéis, das 22h às 23h59, até 50 decibéis e a partir da meia-noite, 45 decibéis.
Existem algumas diferenças pois, às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, o limite permitido até as 23h é de 60 decibéis.
Para os serviços de construção civil, que adotaram as medidas de controle sonoro no período compreendido entre 10h e 17h, não é permitido ultrapassar 80 decibéis.
Lei do Silêncio em condomínios
Em condomínios, as regras podem variar, pois normalmente em sua estipulação em uma assembleia com a participação de todos os moradores.
Assim, é considerada a Lei das Contravenções Penais, que determina: gritos, algazarras, barulhos de animais, uso excessivo de instrumentos sonoros e trabalhos de maneira ruidosa perturbam a tranquilidade de outras pessoas.
Como é necessário entrar em um consenso, o melhor é estabelecer qual o limite para os barulhos, dessa forma não surgirão dúvidas referentes ao que é barulho excessivo. Então, se mesmo após tentar resolver por meio do diálogo, o seu vizinho estiver ultrapassando o limite por muito tempo, você pode denunciá-lo.
Todo morador tem direito a uma cópia desse documento com as delimitações estabelecidas, para que possa consultar sempre que tiver alguma dúvida.
Na maioria dos condomínios, o padrão para cessar o barulho, principalmente naqueles que possuem moradores mais jovens, é o horário das 22h.
Porém, alguns condomínios permitem exceder o horário. Principalmente em caso de utilização do salão de festas ou do espaço gourmet. Contudo, para isso, é preciso que o barulho seja restrito às áreas fechadas para não incomodar os outros moradores.
